Laboratório Jurídico

PROCESSO PENAL - CASO PRATICO

By Amélio Ramos - 04:41

PROCESSO PENAL - CASO PRATICO

CASO:

André queixou-se na DPIC de Luanda contra Victor, alegando que ele, em plena assembleia geral do clube de futebol do seu bairro, que se realizou em Janeiro de 2004 e onde se encontravam mais de 200 pessoas, numa intervenção “incendiaria”, o dito Victor dissera, alto e bom som, que nunca votaria em quem (referindo-se ao André), tinha desviado uma bomba de rega dos armazéns do ministério de que era chefe de departamento.

Instruído o processo e deduzida a acusação, Victor constituiu advogado, o qual, logo na primeira vez com que ele falou, lhe perguntou por que razão tinha o dito o que dissera do André. Victor explicou-lhe que ele próprio, acompanhado de mais dois amigos, tinha assistido à saída da bomba do armazém, aliás transportada pela carinha da pessoa que a tinha, segundo constava, comprado por André.

Deduzida a acusação, foi designado dia para julgamento, que foi adiado duas ou três vezes. O advogado de Victor contestou por escrito no inicio da audiência, como a lei lhe permite, e porque o réu dava sinais de um grande desequilíbrio nervoso e emocional, requereu que ele fosse submetido a exame de alienação mental.

O requerimento foi indeferido. Depois disto ninguém mais requereu fosse o que fosse, pelo que o juiz passou a interrogar o réu, agora mais calmo e tranquilo, que confessou ter dito do André o que constava da acusação.

O juiz interrogou depois o ofendido, as testemunhas da acusação e as testemunhas de defesa. Após a produção da prova, concedeu 10 minutos às partes para alegarem oralmente, após o que o tribunal se retirou para deliberar. Regressando minutos depois à sala de audiências, foi lida a sentença que absolveu o réu e o mandou em paz.

O advogado do assistente não gostou da sentença e logo ali interpôs recurso, mas o juiz não lho admitiu e até multou o advogado como litigante de má fé.

Face à hipótese diga:

a) Que teria o advogado de Victor feito e o que se teria passado para o réu, depois de ter confessado o crime, ser absolvido.

b) Por que teria o juiz indeferido o requerimento do advogado do Victor?

c) Que figura processual teria surgido, se o juiz deferisse aquele requerimento? Como caracteriza tal figura?

d) O juiz fez bem ou mal em o indeferir?

e) Que ofensas à lei do processo foram cometidas na hipótese descrita pelo juiz?

HIPÓTESE RESOLUTIVA DO CASO PRATICO – sujeita à correção

a) A favor de Victor, que confessou em audiência ter dito o que disse na Assembleia Geral do Clube de Futebol, do Bairro do kinaxixi, o seu advogado só poderia ter requerido, ao abrigo dos art.º 590⁰ e seguintes do CPP (código processual penal), a prova da verdade das imputações difamatórias. Prova que efectivamente fez, pois só nesse caso poderia ter sido isento da pena - art.º 408⁰ e 409⁰ do CP (código penal).

b) O juiz entendeu seguramente que o pedido do advogado de Victor não passava de um simples expediente dilatório - art.º 125⁰ §2 do CPP.

c) Se o juiz tivesse deferido o pedido formulado pelo advogado do Victor teria surgido a figura de um incidente processual. Figura que se caracteriza como um desvio à marcha normal do processo, com uma certa (relativa) autonomia de estrutura. Esta autonomia manifesta-se pelo facto de, no incidente (na relação jurídica incidental), aparecerem novos sujeitos processuais. Na hipótese dada, os novos sujeitos eram os ascendentes, descendentes ou o cônjuge do réu Victor - art.º 125⁰, § 2⁰, 127⁰ (parte final) e 128⁰ do mesmo Código.

d) O juiz fez bem em não admitir o recurso interposto pelo Ministério Público e pelo assistente, uma vez que nenhuma das partes requereu depoimentos escritos ou declarou, oportunamente, que não prescindia de recurso.

e) O juiz cometeu, pelo menos, as seguintes ofensa s à lei:

· O interrogatório das testemunhas devia ter sido feito pelas partes e não pelo juiz - art.º 435⁰ do C.P. Penal;

· O juiz só concedeu às partes 10 minutos para alegarem - art.º 9⁰, nº 3 da Lei 20/88;

· O juiz não procedeu ao ultimo interrogatório do réu em audiência - art.º 10⁰ da Lei 20/88 e art.º 468⁰ CPP;

· O tribunal não elaborou quesitos e, consequentemente, não os submeteu a reclamação das partes - art.º 11⁰ da Lei 20/88.

0 Comments

PROCESSO CIVIL I

By Amélio Ramos - 14:09

Caso Prático - Processo Civil I - síntese de hipótese resolutiva

A Sociedade RSSS, Lda., com sede em Viana, celebrou um contrato de transporte de mercadoria com a sociedade Transportamos Tudo com Segurança Lda., com sede no Huambo, através do a segunda se comprometia a transportar uma encomenda de 20 toneladas de mandioca, no valor global de Kz. 10`000`000,00, as quais deveriam ser entregues nos seus Armazéns Compramos Coisas Boas, em Luanda, no prazo de (2) dois dias a contar de 9 de Setembro de 2014.

Porém, a mandioca só foi entregue no dia 20 de Setembro de 2014 e chegou deteriorada em consequência do tempo e do mau estado de isolamento do camião da Sociedade Transportadora, pelo que os Armazéns receberam toda a mercadoria, mas tal facto causou à Sociedade RSSS,Lda., um prejuízo de mais Kz. 6`000`000,00,porque a maior da mandioca não estava em condições para o consumo.

Perante tal factualidade, fundamente as suas respostas:

a) Que espécie de acção intentaria? Qual a forma de processo?

R: Neste caso, intentar-se-ia uma acção declarativa de condenação, uma vez que se pretende a reparação do direito violado, nos termos do art.º 4º, nº. 2 al. b) do Código do Processo Civil.

A forma de processo seria comum ordinário, nos termos do art.º 462º, nº 1 na sua primeira parte, visto que o valor da acção ultrapassa o valor da alçada do Tribunal Supremo.

b) Sendo mandatário do autor elabore a respectiva petição inicial.

c) Suponha que a ré, em sede de contestação, invocou que era parte ilegítima uma vez que celebrou contrato de seguro com a seguradora NSS, para qual transferia o risco da sua actividade de transporte de mercadorias. Quid iuris?

R: Sendo que, a ré na contestação se declarou parte ilegítima, de acordo com o art.º 487º, nº 2 do C.P.C., este facto caracteriza a defesa por excepção, que é aquela em que “se alegam factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor”, dão lugar a absolvição do réu da instância nos termos da al. d), do nº 1 do art.º 288º do C.P.C. coadjuvado como a al. b), do nº 1 do art.º 474º e a al b), do nº 1 do art.º 494º do mesmo diploma legal. No entanto, achamos nós (grupo) que no caso em questão, a ré, é parte legítima porque tem interesse directo em contradizer os factos arguidos pela autora, para além de figurar como sujeito na relação material controvertida (art.º 26º do C.P.C.), posição esta que lhe é inerente fruto do contrato estabelecido entre as partes (art.º 406º C.C.), pelo que, diante da contestação apresentada deve a requerente opor-se por intermédio de réplica com os fundamentos acima indagados (art.º 502º C.P.C.).

d) Imagine que o juiz verificou que os factos apresentados na petição inicial eram muito imprecisos e insuficientes, e que, perante tal circunstância, se limitou a conhecer do mérito da causa no despacho saneador, tendo absolvido a ré do pedido com o fundamento na insuficiência na alegação factual em sede de petição inicial. Quid iuris?

R: Estando a petição inicial deficiente, mas não podendo ser recebida por falta de requisitos legais ou quando apresente deficiências ou irregularidades, poderá o juiz convidar o autor a corrigi-la e poder apresenta-la em novo prazo, nos termos do art.º 477º, nº 1 do C.P.C. Se por outro modo, a imprecisão e insuficiências apresentadas forem susceptíveis de indeferimento liminar, por serem fundamentais os pressupostos imprecisos ou insuficientes, nos termos da al. a) do nº 1 do art.º 474, coadjuvado com a al. a do nº 2 do art.º 193º C.P.C., o que conduzirá a nulidade de todo processo como descreve o nº 1 do art.193º, deverá o juiz abster-se de conhecer o pedido e absolver o réu da instância - alínea b) do nº 1 do art.º 288º), logo, com estes e demais fundamentos legais que possam ser invocados, deve o juiz no despacho saneador resolver tais questões e conhecer das excepções como prevê a alínea a) do nº 1 e nº 2 do art.º 510 coadjuvado com a alínea a) do nº 1 do art.º 494º do C.P.C.

e) Considere agora que o juiz, ao elaborar o despacho saneador, colocou no questionário factos alegados pela autora e que não foram contestados pela ré. Como poderá a autora reagir perante essa situação?

R: Face a hipótese ora exposta, por imperativo legal do que dispõem os art.º 352º, 356º do C.C. e art.º 488º e art.º 490º do C.P.C. os factos a que deixou de se opor em sede de contestação consideram-se provados e confessados, sendo que a autora pode defender-se por meio de reclamação relativa à especificação e questionário, levantados pelo juiz, nos termos do art.º 511º, nº 2 do C.P.C. se entender que este tenha sido deficiente ou excessivo.

f) Suponha que findo os articulados o processo foi concluso pela secretaria ao juiz, o qual verificou que a ré embora tenha sido citada, constituiu mandatário, mas não contestou. Quid iuris?

R: A não contestação do réu, nos termos supracitados, implica a confissão dos factos articulados pelo autor segundo o nº 1, do art.º 484º coadjuvado com o art.º 480º C.P.C. e art.º 352º, nº 1 do art.º 355º e 356º todos do C.C., promovendo-se nos devidos termos o previsto no nº 2 do art.º 484º do C.P.C.

0 Comments

TGDC - Facto Jurídico e Contrato e Compra e venda.

By Amélio Ramos - 06:30

0 Comments

BREVE QUESTIONÁRIO - PROCESSO CIVIL

By Amélio Ramos - 12:35

0 Comments

DIREITO DO TRABALHO - ORGANIZAÇÃO E DURAÇÃO TEMPORAL DO TRABALHO

By Amélio Ramos - 01:42

A PROCURA DE MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS, OS HORÁRIOS DE TRABALHO E SUAS REMUNERAÇÕES – REVISTA E ACTUALIZADA

jornada normal de trabalho é o espaço de tempo durante o qual o trabalhador deverá prestar serviço ou permanecer à disposição da entidade patronal (Empregador), com habitualidade, exceptuadas as horas extraordinárias, cuja sua duração é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, como dispõem as alíneas a) e b), do nº 1 do art.º 95° da L.G.T. As 44 horas semanais podem ser completadas com trabalhos a serem realizados aos sábados por um período de 4 horas que normalmente decorre entre as 8 às 12 horas, fora isto o trabalho considerar-se-á extraordinário e consequentemente remunerável.

Várias têm sido, e continuarão a existir denúncias de trabalhadores que são coagidos e obrigados a trabalharem fora dos horários normais de trabalho, sábados e domingos, sem estarem integrados nos regimes de turno e sem o respectivo pagamento da horas extras trabalhadas, sob pena de verem extinta a relação contratual caso assim não procedam.

Antes de mais importa referir aqui algumas substanciais alterações relativas ao aos horários de trabalho, regime, remunerações e período de descanso a luz da nova Lei Geral do Trabalho – Lei nº 7/15 de 15 de Junho. Desde a entrada em vigor deste novo diploma legal, os trabalhadores passaram a ter entre 45 minutos a 1 hora e 30 minutos para realização da refeição e descanso (para laboração de turno normal), e 30 minutos para os que se encontrem a trabalhar em turno rotativo[1].

Ainda na senda dos regimes de horário de trabalho, esta lei traz-nos como inovação, a distinção dos horários de trabalhos especiais com seus conceitos, dando aqui uma clara margem de manobra ao empregador de variação de período de trabalho e quiçá também ao empregado (caso concorde o empregador) de poder ter um regime de trabalho que lhe favoreça a realização de outras actividades. Dizer que tal possibilidade de variação de regime ou horário de trabalho nunca esteve vetada às partes fruto da liberdade contratual e de estipulação das cláusulas (artigo 405⁰ C.C), desde que se cumprisse o imperativo legal previsto no artigo 95⁰ (duração e limite do horário de trabalho), pelo que embora previsível no antigo e actual diploma, se encontravam em prática na maior parte das grandes empresas e eram desconhecidas pelos trabalhadores em geral.

Ora, se existem “desvantagem” que devam ser referidas, nesta abordagem relativa a organização e duração temporal do trabalho (capítulo VI), então devemos maior atenção aos artigos 100⁰, nº 3 do artigo 103⁰, nº1 do artigo 109⁰, nº 1 do artigo 112⁰ e artigo 117⁰, todos do novo diploma.

A tabela que abaixo apresentamos nos ilustra as diferenças e alterações carregadas pelo novo diploma legal (Lei nº 7/15 de 15 de Junho). Como vemos, a única diferença substancial nesta temática verifica-se para aquelas que não se enquadram no escalão das grandes empresas, pois é nestas que grande prejuízo acarretarão os trabalhadores no que tange a remuneração adicional a receber.

	Trabalho por turno	Regime de disponibilidade	Isenção e hora. de trabalho	Trabalho extraordinário	Trabalho nocturno
	Remuneração a pagar
Lei Antiga – 2/00	20% do salário base - sem distinção – art. 114	20% do salário base - sem distinção – linha e) do nº2 do art.120	Correspondente ao valor de uma hora diária do trabalho extraordinário - nº1 in fine do art. 110	50% do valor da hora de trabalho normal até ao limite de 30 horas/mês ou 75% caso exceda aquele – sem qualquer distinção – nº1 e 2 do art. 105	25% do salário base - sem distinção – art. 99
Lei Nova – 7/15	20%, 15%, 10%, 5% do salário base conforme se trate de grande, média, pequena e micro empresa - art. 100	20%, 15%, 10%, 5% do salário base conforme se trate de grande, média, pequena e micro empresa – nº 3 do art. 103	Correspondente ao valor auferido por cada hora normal de trabalho efectivo – nº1 do art, 109	50%, 30%, 20%, 10% desde que não exceda o limite de 30 horas/mês ou 75%, 45%, 20%, 10% caso exceda aquele, do valor da hora de trabalho normal, conforme se trate de grande, média, pequena e micro empresa – nº 1 e 2 do art. 117	20%, 15%, 10%, 5% do salário base conforme se trate de grande, média, pequena e micro empresa – nº1 do art. 112

Acreditamos ter sido infeliz o legislador ao conceber tais remunerações[2], tendo destarte prejudicado, grosseiramente, grande parte da massa trabalhadora, visto que não são muitas as grandes empresas instaladas em Angola. Não obstante tal infelicidade, sejam elas boas ou ruins, dura lex sed lex[3].

Lembremo-nos que é expressamente proibido o trabalho obrigatório ou compulsivo, como prescreve o nº 1 do art.º 5° da L.G.T., coadjuvado com o nº 1 e as alíneas a), b), e c) do nº2 do art.º 36° da C.R.A., que o Estado Angolano na Constituição da República proíbe ainda a que um ser seja submetido a trabalhos esforçados e garante a todo trabalhador uma justa remuneração e descanso como direitos fundamentais, previstos nos art.º 60° e no nº2 do art.º 76° da C.R.A.

A Lei Geral do Trabalho e as demais disposições legais não pouparam esforços e como não podia ser diferente, foram reconhecidos vários poderes a entidade patronal e dentre eles, o Poder de organização do trabalho incluindo neste o direito de estabelecer os horários de trabalho (alínea f do nº 1 e nº 2 do art.º 36°, art.º 37° e nº 2 do art.º 92°). Não obstante isto, este poder não deve ser exercido de forma arbitrária, visto que as suas formas de exercício vêm previstas e definidas na L.G.T. Definir o tempo de trabalho é também definir os espaços de repouso e lazer que são necessários para a recomposição de energias e para a salvaguarda da integração familiar e social do trabalhador.

Os art.º 114° ss., e art.º de 92° a 128° da L.G.T., especificam em que circunstancias se deve efectuar o trabalho extraordinário e consequentemente a sua forma de remuneração, porque a prestação de trabalho não pode invadir totalmente a vida pessoal do trabalhador: é necessário que, por aplicação de normas ou por virtude de compromissos contratuais, esteja limitada a parte do trabalho na vida do indivíduo, para que se afaste qualquer semelhança com a escravatura, servidão ou exploração humana.

Para acautelar tal situação, a Constituição da República de Angola como já foi referido acima e própria Lei Geral do Trabalho dispõem de normas que garantem o devido descanso semanal ao trabalhador por se tratar de um direito fundamental que tem como corolário a garantia da integridade física e mental do cidadão. É ainda dever do empregador cumprir todas as demais obrigações legais relacionadas com a organização e prestação do trabalho (alínea j) do art.º 41°, art.º 37° in fine).

Mas não basta dizer que existem horários e normas e que são imperativas, pois o homem ainda dispõe, mesmo que patente o carácter imperativo e coercivo das normas jurídicas, de um livre arbítrio que lhe permite independentemente das consequências, optar entre o fazer e o não fazer. Para tal, e como não podia deixar de ser, o legislador de forma a garantir o mínimo de segurança jurídica criou e atribuiu competências de fiscalização à Inspecção Geral do Trabalho (IGT). Este órgão, dependente do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social tem a competência de fiscalizar e sancionar quaisquer empresas que violem e atropelem as normas laborais vigentes, para além dos recursos aos tribunais junto da sala de Trabalho dos Tribunais Provinciais.

As competências deste órgão vêm consagradas no seu regulamento - Decreto Nº 9/95 de 21 de Abril, Regulamento da Inspecção Geral do Trabalho - De acordo com os artigos 2⁰, 3⁰ e 4⁰ do Decreto Nº 9/95 de 21 de Abril – Regulamento da Inspecção Geral do Trabalho, invocando os artigos 13⁰, 15⁰ e 25⁰ do mesmo diploma legal, coadjuvados com os artigos 8⁰, 32⁰e seguintes, 40⁰ e 41⁰ do Decreto Nº 11/03 de 11 de Março (decreto que estabelece o regime das multas, por contravenção ao disposto na Lei nº 7/15 de 15 de Junho – Lei Geral do Trabalho, e legislação complementar), pode qualquer trabalhador apresentar queixa junto da Inspecção Geral do Trabalho, ver seu direito salvaguardado e a entidade patronal sancionada.

“EXISTE APENAS UMA

MANEIRA DE GARANTIR

A MANUTENÇÃO E A

SALVAGUARDA DE UM

DIREITO: O SEU EXERCÍCIO”

[1] A Lei geral de trabalho revogada – Lei nº 2/00- definia para descanso e refeição um período mínimo de uma hora e um máximo de duas horas para o regime normal, embora tenha mantido inalterável o período relativo ao regime de trabalho ou por turno. Vide nº 1 do artigo 97⁰ e nº 2 do artigo 113⁰.

[2] Pode-se entender ter havido violação ao princípio da igualdade de tratamento, que por sinal constitucionalmente garantido, se estivermos diante trabalhos idênticos, funções idênticas, mesmas qualificação profissional e académica, mas em diferentes empresas (grande e micro por exemplo). Será que tal fundamentação é valida? Deixarei então este exercício para os demais…

[3] Brocardo latino – significando : Lei é dura, porém é Lei ou mais extensivamente: por mais dura que seja, Lei sempre será Lei portando deve ser cumprida seja ou não do nosso agrado.

0 Comments