Direito Processual Penal
By Amélio Ramos - 17:03
Caso Pratico Resolvido
Caso
Joel subtraiu fraudulentamente da empresa
“ROMETA, S.A” com sede em Viana, um
computador, com valor de Kz 175.000,00 e foi vendê-lo a Sílvia, conhecida receptora, pelo preço de 15.000,00. Sílvia sabia que o computador fora
furtado.
O crime que Joel
cometeu é punido com uma pena de 2 a 8 anos de prisão maior e o cometido por Sílvia, com uma pena de prisão.
Dicas para Resolução:
· O tribunal competente para julgar Sílvia,
de acordo com as regras gerais de competência material, seria o Tribunal
Municipal de Viana - art.º 39⁰, alínea a) da Lei 18/88, de 31 de Dezembro –
enquanto que, para julgar Joel seria, por exclusão de partes, o Tribunal
Provincial - art.º 33⁰ nº 1, a
– e art.º 27⁰ da mesma Lei.
· Para julgar conjuntamente Joel e Sílvia,
é competente o Tribunal Provincial de Luanda, que é o Tribunal material e territorialmente
competente para julgar o crime mais grave.
Trata-se de um caso excepcional de competência por conexão
objectiva, prevista no art.º 56⁰ do Código do Processo Penal.
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