I - Que noção tem de Direito Processual Civil e em que este difere do Processo Civil?

R: Direito Processual Civil é o conjunto de normas que ditam os trâmites da actividade dos tribunais civis, este difere do Processo Civil pois o processo civil é uma sequência de actos destinados a justa composição, por um tribunal, de um conflito de interesses privados, ou seja processo civil é um conjunto de actos das partes e do tribunal, encadeados de forma a possibilitar a expressão das posições das partes e a decisão do tribunal sobre uma determinada questão.


II - Qual deve ser a atitude do juiz quando por falta de impulso das partes o processo fique parado:
a) por mais de 2 meses
b) por mais de 1 ano
c) por mais de 5 anos


R: Quando por falta de impulso das partes, o processo fique parado por mais de 1 ano deve o juiz segundo o artigo 285 C.P.C, interromper a instância.
Quando por mais de 5 anos se encontre interrompida a instância por falta de impulso das partes, a instância considera-se deserta (artigo 291 C.P.C) e a deserção da instância tem como consequência a extinção da instância (alínea C do artigo 287, C.P.C).


III - Qual é a consequência jurídica da morte de uma das partes de um processo?

R: A morte de uma das partes de um processo segundo a alínea a) do nº 1 do artigo 276 C.P.C, origina a suspensão da instância, mas quando a morte torne impossível ou inútil a continuação da lide dá lugar não a suspensão da instância, mas a extinção da instância - vide nº3 do artigo 276, alínea e) do artigo 287 e nº 1 do artigo 277 todos do C.P.C.


IV - O que acontece à parte que não faça:
a) preparo inicial
b) preparo para o julgamento

R: A parte requerente que não fizer os preparos iniciais no prazo legal, Será notificada para em cinco dias o fazer se quiser que prossiga o seu pedido. Se dentro do prazo não se fizer o preparo dar-se-á a instância por extinta (artigo 134 C.C.J)

	Trabalho por turno	Regime de disponibilidade	Isenção e hora. de trabalho	Trabalho extraordinário	Trabalho nocturno
	Remuneração a pagar
Lei Antiga – 2/00	20% do salário base - sem distinção – art. 114	20% do salário base - sem distinção – linha e) do nº2 do art.120	Correspondente ao valor de uma hora diária do trabalho extraordinário  -  nº1 in fine do art. 110	50% do valor da hora de trabalho normal até ao limite de 30 horas/mês ou 75% caso exceda aquele – sem qualquer distinção – nº1 e 2 do art. 105	25% do salário base - sem distinção – art. 99
Lei Nova – 7/15	20%, 15%, 10%, 5% do salário base conforme se trate de grande, média, pequena e micro empresa - art. 100	20%, 15%, 10%, 5% do salário base conforme se trate de grande, média, pequena e micro empresa – nº 3 do art. 103	Correspondente ao valor auferido por cada hora normal de trabalho efectivo – nº1 do art, 109	50%, 30%, 20%, 10% desde que não exceda o limite de 30 horas/mês ou 75%, 45%, 20%, 10%  caso exceda aquele, do valor da hora de trabalho normal, conforme se trate de grande, média, pequena e micro empresa – nº 1 e 2 do art. 117	20%, 15%, 10%, 5% do salário base conforme se trate de grande, média, pequena e micro empresa – nº1 do art. 112

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Uma sociedade composta por três sócios, cujo capital social é avaliado em 2,000,100.00 KZ. O sócio A falece num acidente de aviação no dia 5 de Junho de 2009. No dia 5 de Janeiro de 2012, os sócios B e C reunidos em assembleia geral, deliberaram por aumento do capital social por incorporação de reservas para 3,000,000.00 KZ. A1, filho único do sócio A reclama o direito de seu sucessor único e pretende ser sócio da sociedade ABC, mas ainda contesta a deliberação sobre o aumento do capital por incorporação de reservas.