Laboratório Jurídico

Direito Processual Penal

By Amélio Ramos - 17:03

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Laboratório Jurídico: DIREITO COMERCIAL - CASO PRATICO RESOLVIDO

By Amélio Ramos - 04:36

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DIREITO COMERCIAL - CASO PRATICO RESOLVIDO

By Amélio Ramos - 04:33

CASO

Uma sociedade composta por três sócios, cujo capital social é avaliado em 2,000,100.00 KZ. O sócio A falece num acidente de aviação no dia 5 de Junho de 2009. No dia 5 de Janeiro de 2012, os sócios B e C reunidos em assembleia geral, deliberaram por aumento do capital social por incorporação de reservas para 3,000,000.00 KZ. A1, filho único do sócio A reclama o direito de seu sucessor único e pretende ser sócio da sociedade ABC, mas ainda contesta a deliberação sobre o aumento do capital por incorporação de reservas.

HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO

O caso prático sub Júdice é do âmbito do direito comercial mais concretamente relacionada às sociedades comerciais.

Entende-se por direito comercial como sendo o ramo do direito privado (especial), constituído por um conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam e regem as relações jurídicas comerciais (artigo 1º C. Com.).

E por contrato e sociedade entende-se como sendo o contrato pela qual dentro dos princípios da autonomia privada/autonomia de vontade e da liberdade contratual (artigo 405º C.C), duas ou mais pessoas se obrigam com bens e serviços para o exercício comum de certa actividade econômica que não seja de mera fruição, a fim de se repartir os lucros resultantes da mesma (artigo 980º C.C).

Estamos perante a constituição de uma sociedade composta por três sócios cujo capital social é avaliado em 2,000,100.00Kz. assim dito, o caso em apreço nos parece muito abstracto, visto não estarem mencionados os elementos essenciais que nos levem a determinar o tipo de sociedade e o seu objecto social. O artigo 13º C. Com., determina no nº2 que são também comerciantes as sociedades comerciais, mas para que se constitua de facto ma sociedade e para que esta adquira capacidade e personalidade jurídica, necessário é que estejam reunidas um conjunto de declarações de vontade, cuja validade depende de quem as emita possua capacidade de gozo e de exercício (artigos 67º, 123º C. C. e 5º, 6º C. Com.).

É necessário ainda para que se constitua uma sociedade comercial, que esta adopte um dos tipos legais previstos no artigo 2º L.S.C., obedecendo os previstos nos artigos 8º, 10º, 11º e seguintes da L.S.C.

Apreciando o caso que nos foi dado não se pode descartar a possibilidade de se admitir que a sociedade em questão poderá ser civil ou comercial. Se se tratar da primeira esta será regulada pelo código Civil.

Mas supondo que se trate de uma sociedade comercial, esta poderá ainda ser uma sociedade por quotas (artigos 2º/1-b, 217º e seguintes L.S.C.), ou uma sociedade do tipo anónima (artigos 2º/1-c, 301º e seguintes L.S.C.).

Imaginando que se trate de uma sociedade por quotas, distinguir-se-ão as figuras A, B e C (pessoas singulares), da sociedade em si (pessoa colectiva – artigo 160º C.C.).

Tratando-se de uma sociedade por quotas terá de constar no fim da designação da firma a palavra “limitada”, ou abreviada “Lda.” (nº1 in fine do artigo 220º L.S.C), obedecendo ainda o preceituado nos artigos 219º, 222º, 223º da L.S.C., não se admitindo aqui contribuições de industria (nº 1 do artigo 222º L.S.C.), pressupondo dizer que do capital avaliado em 2,000,100.00 Kz não pode constar contribuições de industria. Assim sendo e considerando-se a sociedade como tal, as quotas podem ser transmitidas aos sucessores em caso de falecimento de um dos sócios (artigo 247º-b da L.S.C.), excepto se se tiver contratado dentro dos artigos 248º, 249º L.S.C., coadjuvados com a linha b) do nº 1 do artigo 272º da mesma lei e os artigos 273º, 275º, 56º todos da L.S.C., podendo ainda os sócios em assembleia geral deliberar sobre o aumento do capital social dentro dos artigos 272º/1-h, 290º e seguintes da L.S.C., coadjuvados com os artigos 240º, 327º e 328º-c da mesma lei.

Portanto, se o contrato de sociedade não estabelecer a não transmissão de quotas aos sucessores, poderá A1 passar a se constituir sócio, podendo depois contestar a deliberação do aumento do capital social (artigo 247º-b L.S.C.).

Supondo agora que se trate de uma sociedade anónima, o que é possível, mito embora o artigo 340º/1 estabeleça como 5 o número mínimo de sócios (accionistas) para este tipo legal de sociedade, o nº 2 do mesmo artigo abre uma excepção para os casos em que uma entidade ou empresa pública ou mesmo o estado detiver a maioria do capital social dentro da sociedade.

Atente que o caso não especifica quem são as figuras A, B e C, podendo admitir-se que uma destas figuras se enquadre no nº 2 do artigo 304 L.S.C., mesmo porque o capital social avaliado em 2,000,100.00 Kz chega a ser superior a um valor de USD 20,000.00 equivalente a mesma moeda (nº 3 do artigo 305º L.S.C.), faltando apenas que se cumpra os estipulados nos artigos 302º, 303º, 306º e 307º da L.S.C., para que de facto se constitua em pleno tal sociedade.

Podendo as acções serem transmitidas por morte dentro do artigo 361º L.S.C., dando-se a possibilidade de A1 contestar a deliberação sobre o aumento da capital social por incorporação de reservas (artigos 327º e 328º L.S.C.) em assembleia geral, dentro dos artigos 454º, 399º da L.S.C.

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Exame de TGDC

By Amélio Ramos - 05:46

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CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCÍPIOS

By Amélio Ramos - 14:55

DOS CONTRATOS

A palavra contractus significa Unir, Contrair.

No Direito Romano não era o único termo utilizado para finalidades semelhantes. Convenção, de conventio, provém de cum venire, vir junto. E pacto, provém de pacis si – estar de acordo.

No Direito Romano primitivo, os contratos, como todos os actos jurídicos, tinham carácter rigoroso e sacramental. As formas deviam ser obedecidas, ainda que não expressassem exatamente a vontade das partes. Na época da Lei das XII Tábuas, a intenção das partes estava materializada nas palavras correctamente pronunciadas à vista dos interessados (stipulatio). Na ciência jurídica do século XIX, a autonomia da vontade era a pedra angular do direito. A concepção do vínculo contratual desse período está centrada na ideia De Valor de Vontade, como elemento principal. Para esta concepção, a vontade dos contraentes, declarada ou interna, é o elemento principal do contrato. A vontade representa não só a génesis (o princípio), como também a Legitimação do Contrato e de seu poder vinculante e obrigatório.

Para que um contrato se realize devem existir declarações de vontade concordes das partes contraentes, declarações segundo as quais as partes querem o mesmo. Através de uma norma criada contratualmente só podem, em regra, ser estatuídas obrigações e direitos para as partes contraentes, exprimindo-se aqui o princípio da chamada autonomia privada. Mas acontece que pode um contrato em algumas situações impor deveres ou conferir direitos a terceiros, isto é, a indivíduos ou pessoas que não participaram na produção do facto criador de direito.

Falar de contratos é despertar aqui as suas características essenciais pois, não se fala de contrato sem se referir a acordo vinculativo acordo este que se resume em duas ou mais declarações de vontades a prior opostas e divergentes mas harmonizáveis, isto é que tendem a convergir e formar uma só pois o elemento fundamental é o mutuo consenso sendo que se este mútuo consenso não existir, se por ventura as declarações de vontades que apesar de opostas não forem ajustáveis uma à outra de maneira alguma se poderá constituir contrato. Não se pode falar de contratos sem se falar de obrigações que o próprio contrato cria depois de elaborado ou concluído, passando o mesmo a ser uma das principais fontes de obrigações.

Contrato é um negócio jurídico bilateral e este exige, como elementos essenciais: agentes capazes, objecto lícito, possível, determinado ou determinável, consentimento válido e finalmente forma prescrita.

Capacidade plena das partes para contratar. Se as partes não forem capazes o contrato poderá ser nulo (ex: absolutamente incapaz que não foi representado) ou anulável (ex: relativamente incapaz que não foi assistido).

Objecto lícito ⎯ o objecto não pode ser contrário à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes. Se o objecto for ilícito o contrato será considerado nulo.

Possibilidade física ou jurídica do objecto ⎯ também gera nulidade absoluta do contrato.

O objecto deve ser certo, determinado ou, pelo menos, determinável (ou seja, deve conter os elementos necessários para que possa ser determinado). Por isso falamos na aula anterior em Obrigação de dar a coisa certa (objecto determinado) ou incerta (o objecto ainda não está determinado, mas é determinável; nunca indeterminado). Um contrato não pode ter um objecto indeterminado. Se o objecto for indeterminado, o contrato será considerado inválido.

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRATOS:

1. Princípio da Autonomia da Vontade

Não se pode falar em contrato sem autonomia da vontade.

Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato.

Esse princípio se alicerça justamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.

2. Princípio da Supremacia da Ordem Pública

A liberdade contratual encontrou sempre limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual.

O princípio da autonomia da vontade, como vimos, não é absoluto. É limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública, que resulta da constatação, feita no início do século passado e em face da crescente industrialização, de que a ampla liberdade de contratar provocava desequilíbrios e a exploração do economicamente mais fraco.

3. O princípio da confiança (pacta sunt servanda)

Explica por sua vez, a força vinculativa do contrato, a doutrina válida em matéria de interpretação e integração dos contratos (arts. 236º, 238º, 239º - 217º CC), e a regra da imodificabilidade do contrato por vontade unilateral, de um dos contraentes (art. 406º CC).

4. O princípio da justiça cumutativa (ou da equivalência das prestações)

Encontra-se por seu turno, latente em várias disposições importantes no nosso direito constituído, entre as quais podem salientar-se as seguintes: a anulação ou modificação dos negócios usurários (art. 282º segs. CC); a possibilidade de redução oficiosa da cláusula penas excessiva (art. 812º CC), etc.…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

Contratos típicos (ou nominados)

Dizem-se contratos típicos ou nominados, os que, além de possuírem um nome próprio, que os distingue dos demais, constituem objecto de uma regulamentação legal específica. Por um lado, exactamente porque se trata dos acordos negociais mais vulgarizados na prática, a lei pretende auxiliar as partes e os Tribunais, fixando a disciplina jurídica aplicável aos pontos em que, não obstante a importância que revestem, as convenções redigidas pelas partes são frequentemente omissas.

Por outro lado, a lei aproveita o esquema negocial típico do contrato nominado para, a propósito do conflito de interesses particulares subjacente a cada um deles, fixar as normas imperativas ditadas pelos princípios básicos do sistema.

Contratos atípicos (ou inominados)

Aqueles que as partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, criam fora dos modelos traçados e regulados na lei.

Contratos mistos

Diz-se misto, o contrato no qual se reúnam elementos de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.

Em lugar de realizarem um ou mais dos tipos ou modelos de convenção contratual celebram por vezes contratos com prestações de natureza diversa ou com uma articulação de prestações diferentes da prevista na lei, mas encontrando-se ambas as prestações ou todas elas compreendidas em espécies típicas directamente reguladas na lei.

Contratos gratuitos

É gratuito o contrato em que, segundo a comum interacção dos contraentes, um deles proporcionou uma vantagem patrimonial ou outro, sem qualquer correspectivo ou contraprestação.

Para que o contrato seja gratuito, é preciso que uma das partes tenha um benefício patrimonial e a outra sofra apenas um sacrifício patrimonial.

contratos onerosos

Diz-se contrato oneroso, o que a atribuição patrimonial efectuada por cada um dos contraentes tem por correspectivo, compensação ou equivalente a atribuição da mesma natureza proveniente do outro, Para que o contrato seja oneroso é preciso que cada uma das partes tenha simultaneamente uma vantagem de natureza patrimonial e um sacrifício do mesmo tipo.

Contratos bilaterais

Os contratos bilaterais ou sinalagmáticos, são contratos de que emergem duas obrigações, cada uma a cargo de uma das partes, ligadas pelo tal sinalagma genético ou funcional. O contrato é sempre um negócio jurídico bilateral, visto nascer do enlace de duas declarações de vontade contrapostas e ter assim sempre duas partes.

Contratos unilaterais

Os contratos dos quais resultam obrigações só para uma das partes; negócios bilaterais que só criam obrigações para uma das partes...(na próxima publicação terminamos o tema)

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DIREITO COMERCIAL - HIPOTSE PRATICA

By Amélio Ramos - 14:57

CASO PRATICO RESOLVIDO

HIPOTSE PRATICA

O Sr. Jesuino dos prazeres de 15 anos de idade, é sócio da sociedade Comercial Praia Azul Lda., que se dedica a actividade de promoção de eventos e turismo de praia. Para aproveitar as praias da costa do Cabo-Ledo, João Félix, sócio maioritário de 17 anos de idade adquiriu para a sociedade 3 iates de cruzeiro à sociedade Iates internacional Lda. em homenagem ao dia 1 de Junho, dia internacional da criança. A família João Ramiro decidiu fazer praia no Cabo-Ledo e alugou um dos iates à Iates internacional Lda. pelo valor de 40,000. 00 Kz para passear no oceano atlântico durante duas horas. A senhora Alzira Iates de 17 anos de idade foi quem assinou o termo de entrega do iate à família João Ramiro.

Quid Iuris?

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO:

O caso pratico em análise é do âmbito da cadeira do direito comercial, mais concretamente relacionada com a matéria das sociedades comercias.

Antes de começar a resolução, importa definir o direito comercial como sendo um conjunto de normas, conceitos e princípios jurídicos que no domínio do direito privado regulam os actos de comércio e as actividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão. No desenrolar deste conceito podemos ainda esmiuçar o conceito de actos de comércio pois o acto de comércio é todo aquele praticado pelos comerciantes relativo ao exercício da sua actividade e aqueles como tal considerados pela lei (art. 2⁰, 30⁰ do C.Com.), podendo estes actos ser subjectivos ou objectivos: serão objectivos aqueles que estiverem regulados na lei comercial e simultaneamente em outras leis, não derivando da qualidade de quem os prática, e serão subjectivos aqueles que forem praticados por comerciantes, ou seja têm haver com a qualidade de quem os pratica.

No caso sub Judice, o Sr. Ramiro dos Prazeres e João Félix são sócios da sociedade comercial praia azul Lda., aonde João Félix é sócio maioritário. Diga-se que um dos princípios básicos do direito civil é o princípio da autonomia privada, caracterizando-se numa faculdade conferida às partes de fixarem livremente a disciplina que irá vincular os seus interesses (arts. 219° e 220° C.C), espelhando-se este princípio no princípio da liberdade contratual que se resume na faculdade que às partes têm de livremente efectuar contratos (arts. 405° C.C e 11° L.S.C). O regime de contrato que nasce entre Sr. Jesuino e Sr. João, é o da sociedade, sendo o contrato de sociedade segundo o art. 980° C.C., aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com seus bens e serviços para o exercício em comum de certa actividade, que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes desta actividade, disposição esta que nos remete ao art. 3° C.Com. e nº 2, 3 do art. 1° L.S.C.

Acontece que, Sr. Jesuino e Sr. João são menores, constituindo-se este facto numa incapacidade (art. 123° C.C), pois como qualquer contrato, também o contrato de sociedade resulta de um conjunto de declarações de vontade cuja validade depende de quem os emita, carecendo de capacidade de exercício de direitos (arts. 123°, 122°, 67°, 129° todos C.C e arts.130°, 7° da L.S.C.), não podendo o menor praticar actos de comércio, pois tais actos são anuláveis dentro dos arts. 125°, 287°, 289° todos C.C. e o nº 2 do art. 43° L.S.C., considerando-se sob nenhum efeito o contrato de sociedade e os actos por eles praticados depois de arguida a anulabilidade.

Supondo que os dois sócios embora menores tenham tal incapacidade suprida pela emancipação (art. 132º, 130º C.C) e que se tenha cumprido com os requisitos da forma (art. 8º /1 LSC e arts. 981º, 220º C.C) passando a sociedade a gozar de personalidade jurídica apenas depois de registada (art. 5º LSC). Uma vez que se trata de uma sociedade Lda., poder-se-á dizer que estamos diante uma sociedade por quotas, segundo o nº 1 in fine do art. 220º LSC. Dentro da hipotética hipótese de estar legalmente constituída a sociedade, considerando-se empresa comercial (alinha i do art. 230º C.Com.), observe-se que João Félix adquiriu três iates de cruzeiro, que poderá este acto considerar-se comercial pois ele adquiriu os bens para a sociedade, restando apenas saber se se tratava de um acto objectivo ou subjectivo.

A priori é relevante destacar que estamos perante uma compra e venda que poderá vir a ser comercial no caso de a sociedade comercial praia azul ter adquirido os mesmos iates para os revender ou lhes alugar o uso (nº 1 do art. 463º C. Com), ou não comercial para o caso de terem sido adquiridos para consumo próprio ou da sua família (nº 1 do art. 464º C. Com).

Verifica-se ainda no caso em questão um contrato de locação ou aluguer (arts. 1022º, 1023º C.C e 481º, 482º C. Com.), realizado entre a família Ramiro e a iates internacional Lda., não se constituindo este acto em comercial para a família Ramiro por se tratar de um acto de consumo exclusivamente civil, à contrario da empresa iates internacional, que neste caso tratar-se-ia de um acto de comercio ou mercantil, pois subtende-se que a iates internacional adquire os iates para lhes alugar o uso.

No caso em apreço, o termo de entrega do contrato de aluguer foi assinado por Sr. Alzira de apenas 17 anos de idade, constituindo-se este acto em ilícito, já que a capacidade jurídica ou capacidade de exercício apenas se adquire com a maioridade, salvo disposição em contrário (arts. 67º, 122º, 123º, 129º, 130º, 125º, 287º, 289º todos C.C e 7º do C. Com.), excepto se estiver suprida esta incapacidade (arts. 129º, 132º C.C e 8º C. Com.), podendo-se admitir assim o acto em causa como subjectivo no âmbito do direito comercial.

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